Versão de: maio 2024

Nossa Política de Privacidade explica:

 

• Quais informações pessoais relacionadas a pessoa natural coletamos e por que as coletamos.

• Como usamos essas informações.

 

A Tabeliã do 6° Tabelionato de Notas de Salvador – Ba respeita o direito à privacidade, à intimidade e o direito à proteção de dados pessoais e cumpre os preceitos da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

 

No exercício de suas atribuições legais, a 6º Tabeliã de Notas de Salvador, realiza o tratamento de dados pessoais buscando atender à finalidade da prestação do serviço notarial e com o objetivo de desempenhar atribuições legais e normativas do serviço público delegado.

 

Assim, a 6º Tabeliã de Notas de Salvador, conforme a LGPD, é controladora de dados pessoais, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e pode ser contatada pelo e-mail atendimento@ivanisevarela.not.br ou pelo telefone (71)3034-5200.

 

Sua privacidade é importante para nós, portanto, sendo você um usuário dos nossos serviços, por favor, reserve um tempo para conhecer nossas práticas.

 

Fazemos referência ao Tabelionato através do uso de termos tais como “nós”, “nosso”, “conosco”, palavras tais como “você”, “seu”, e expressões similares referem-se aos nossos clientes e usuários dos nossos serviços. Ao utilizar nossos serviços, você aceita as condições descritas a seguir, que compõem a Política de Privacidade.

 

1. Informações/Dados que coletamos

 

Os seguintes tipos de informações pessoais podem ser coletados, armazenados e usados:

 

1. Informações que você digita quando se registra em nosso site: nome completo, CPF, e-mail e telefone;

2. Informações que você insere ao enviar uma mensagem em nosso site: nome, e-mail, telefone e outras informações que sejam inseridas no corpo da mensagem;

3. Informações relacionadas a documentos que você envia juntamente com mensagens;

4. Informações necessárias e solicitadas ao titular dos dados para o cadastro e prestação dos serviços notariais e de registro: nome completo, CPF, filiação, e-mail, RG, profissão e estado civil;

5. Informações relacionadas a documentos necessários e solicitadas ao titular dos dados para o cadastro e prestação dos serviços notariais e de registro, como: documento de identidade, certidão de casamento, certidão de nascimento, comprovante de endereço, cópia de contratos particulares, documentos de imóveis que contenham dados pessoais, documentos de pessoas jurídicas que contenham dados pessoais.

 

2. Uso da sua informação pessoal/finalidade dos dados

 

As informações pessoais coletadas serão utilizadas para os seguintes fins:

 

1. Cadastros e uso para a qualificação dos atos notariais;

2. Prestar as comunicações obrigatórias e legais aos órgãos públicos e privados;

3. Enviar a você comunicações informativas relativas à área notarial, se você solicitar ou for necessário;

4. Enviar notificações por e-mail solicitadas especificamente;

5. Responder perguntas, dúvida, solicitações e reclamações feitas por você em nossos canais de comunicação;

6. Permitir a prestação dos serviços notariais disponíveis no Tabelionato:

   1. lavratura de escrituras de venda e compra, doações, dação em pagamento, transação, hipoteca, instituição de usufruto, permuta e outras relativas a área imobiliária;

   2. lavratura de escritura de inventário, divórcio, reconhecimento/dissolução de união estável, reconhecimento de paternidade/maternidade, partilha de bens, oferta de alimentos e outras relativas às áreas de família e sucessões;

   3. lavratura de testamentos públicos;

   4. lavratura de procurações, substabelecimentos, declaração de união estável, certidão de traslado e demais declaratórias;

   5. lavratura de atas notariais;

   6. autenticações, reconhecimento de firmas, sinal público e apostilamento.

 

3. Divulgação de informações pessoais

 

Podemos divulgar suas informações pessoais aos nossos funcionários, tabeliães, consultores profissionais, fornecedores ou subcontratados, os quais são obrigados a tratar os dados apenas para as finalidades expressamente contratadadas e enquanto durar a relação com este Tabelionato, conforme razoavelmente necessário para o cumprimento de nossos deveres legais.

 

Podemos também divulgar suas informações pessoais:

 

1. Em cumprimento da legislação, norma, regulamentação, processo legal ou solicitação governamental aplicável;

2. Em cumprimento a ordem judicial ou de outra autoridade pública;

3. Em cumprimento a normas da Corregedoria Geral da Justiça ou do Conselho Nacional da Justiça;

4. Em decorrência de pedido de certidão, conforme a lei;

5. Para estabelecer, exercer ou defender nossos direitos legais (incluindo o fornecimento de informações a terceiros para fins de prevenção e redução de fraudes).

 

4. Compartilhamento de informações com terceiros

 

Poderemos compartilhar os dados por você fornecidos com:

 

1. Você mesmo, quando solicitado, pessoalmente ou por terceiro autorizado;

2. A parte de negócio jurídico comum, quando solicitado por esta, como a parte de uma compra e venda;

3. Terceiros com legítimo interesse, quando solicitado por estes;

4. Com a Secretaria da Receita Federal (RFB), Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Colégio Notarial do Brasil (CNB), Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), para atender disposições legais e normativas;

 

As informações que coletamos ou armazenamos não são processadas e transferidas para outros países.

 

5. Segurança

 

Nós dispomos de medidas de segurança em âmbitos físico, eletrônicos e administrativos, que protegem os dados pessoais e suas informações. Essas medidas de proteção nos auxiliam na prevenção de fraudes e acessos não autorizados às informações, bem como na manutenção da integridade dos dados. Além disso, dispomos de uma política interna de segurança, senhas e acessos para que os colaboradores do Tabelionato não tenham acesso indiscriminado a suas informações pessoais, de modo que seus dados permaneçam sempre em segurança.

 

6. Direitos dos titulares de dados

 

Todos os direitos elencados abaixo podem ser exercidos em qualquer momento através do nosso canal de atendimentos para solicitações dos titulares de dados (rego@regosampaioandrade.com.br).

 

Confirmação da existência de tratamento. O titular poderá solicitar a confirmação ou negativa da existência de tratamento de seus dados no âmbito desse Tabelionato.

 

Acesso. Havendo confirmação da existência de tratamento, o titular poderá solicitar informações a respeito de quais dados são armazenados e para qual finalidade.

 

Contudo, o acesso gratuito e facilitado à informação sobre dados pessoais que são tratados pela serventia extrajudicial limita-se a informações que não sejam próprias do acervo registral, caso em que, em sendo encontrados dados pessoais nos livros do cartório, a disponibilização da informação, seja por meio da reprodução parcial, integral ou por quesitos do conteúdo dos atos notariais e de registro, será viabilizada por solicitação e expedição da devida certidão do registro, na forma da lei.

 

Retificação. O titular poderá solicitar a correção/atualização dados pessoais armazenados para fins de cadastro e contatos.

 

Contudo,  a retificação de dado pessoal constante em registro e em ato notarial deverá observar o procedimento, extrajudicial ou judicial, previsto na legislação ou em norma específica.

 

Eliminação. O titular poderá solicitar a eliminação do seu cadastro realizado através do site e os dados relacionados a ele, bem como poderá solicitar a interrupção de qualquer comunicação ou contato realizado pelo Tabelionato.

 

Contudo, a eliminação de dado pessoal próprio do acervo registral dependerá de ordem judicial e se dará nas estritas hipóteses normativas da Lei de Registros Públicos – 6.015/73.

 

7. Mudanças nesta Declaração

 

Em caso de modificação destes termos, para atender melhor os usuários dos nossos serviços, publicaremos tais alterações da política de privacidade em nossos murais na sede física e no site. Você deve verificar nossos canais ocasionalmente para garantir a ciência a eventuais alterações.

 

8. Prazo  de armazenamento de dados/período de retenção

 

As informações pessoais que processamos para qualquer finalidade ou propósitos, em especial para a qualificação dos atos notariais, são mantidas por tempo indeterminado necessário para o cumprimento das finalidades legais, em especial, a segurança jurídica e a publicidade, inerentes a Notas.

 

Para o cumprimento legal dos atos notariais não excluímos dados pessoais. Mantemos documentos (incluindo documentos eletrônicos) contendo dados pessoais:

 

1. na medida em que somos obrigados a fazê-lo por lei;

2. se acreditarmos que os documentos podem ser relevantes para qualquer processo contínuo ou procedimentos legais em perspectiva; e

3. para estabelecer, exercer ou defender nossos direitos legais (incluindo fornecer informações a terceiros para fins de prevenção de fraudes).

 

9. Consentimento

 

Ao se cadastrar em nosso site na aba “Cadastre-se” e preencher o respectivo formulário, se está consentindo com tratamento daqueles daques dados pessoais para o fim de cadastro e contato.

 

10. Encarregado de Dados

A 6º Tabeliã de Notas de Salvador possui um encarregado que atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), as Corregedorias do Tribunal de Justiça da Bahia, o Juiz Corregedor Permanente e, quando necessário, o Conselho Nacional de Justiça.

 

Dados do encarregado: Fernanda Rêgo, rego@regosampaioandrade.com.br, (71) 99208-8089.

 

11. Legislação aplicável

 

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Lei nº 13.709/2018);

Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e sua Regulamentação (Decreto nº 8.771/2016);

Código Civil (Lei nº 10.406/2002);

Provimento n. 134 de 24 de agosto de 2022 CNJ (Corregedoria Nacional de Justiça)

 

12. Mais informações

 

Na formalização desta política de privacidade, a 6° Tabeliã de Notas de Salvador objetiva trazer informações com clareza e objetividade. Se por qualquer razão você considerar que alguma informação não se mostrou clara, entre em contato através do email: rego@regosampaioandrade.com.br.